Por que é importante o Santos estar em dia com as certidões de tributos federais e FGTS, além de salários, imagem, 13o e férias?
Porque a Lei 14.597/23 (Lei Geral do Esporte), em seu Art 90o, Incisos I, III, IV e V, estabelece que a inadimplência por dois meses ou mais é motivo para o atleta solicitar rescisão. E mais: ele poderá se recusar a competir pelo clube (Parágrafo 5o) e solicitar rescisão. Poderá, inclusive, independentemente do número de jogos de que tenha participado, disputar um campeonato (Paulistão, Copa do Brasil, Brasileirão e competições continentais) por outro clube se as inscrições estiverem abertas (Parágrafo 4o).
Ou seja, a janela começará em 05/01 e irá até 03/03. Caso o clube dê mole, qualquer atleta poderá se valer dessa lei e deixar o clube, inclusive por um período após essa data. Mas isso os milicianos digitais que pensam com os intestinos e despejam os resultados nas redes não contam, né? Em vez de fiscalizarem a gestão, defendem o indefensável e ainda comemoram a obtenção de certidões como se caracterizasse mérito. Mas não é, trata-se somente de cumprimento de obrigação para evitar perda de ativos e prejuízos enormes.
Por fim, em 2026 começará a fase de transição do fairplay financeiro. Os dois próximos anos serão de transição, apenas com advertências. A partir de 2028 virão punições. Quais seriam? Multa, retenção de receitas, transfer ban, dedução de pontos, rebaixamento, cassação da licença…
Mas para que se preocupar com o FGTS, não é mesmo? Vamos deixar rolar, gastar sem medo do amanhã, contar com a boa vontade de credores em geral e atletas, ligar o dane-se para as contas e ver no que dá. Tá “sussa”, confia!…
Por Henrique Farinha
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